Termos de Uso Fênix – Concursos Militares
1. Do Objeto
1.1.
A J. G. S. Rugno LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 59.223.945/0001-15,
doravante denominada "CONTRATADA", disponibiliza ao CONTRATANTE, pessoa física que adquire um de seus
produtos, acesso à plataforma de ensino hospedada no endereço eletrônico
https://fenixconcursosmilitares.com.br/painel por meio da qual será oferecida:
a) Prestação de Serviços de Mentoria Educacional:
Que pode abranger videoaulas, comentários sobre vídeo aulas e
questões, bem como outros
conteúdos ou orientações voltadas à preparação para exames em geral; e
b) Fornecimento de Materiais Educacionais:
Em formato de e-books, PDFs, questões, estruturas de estudo e
demais recursos digitais, com
conteúdo pertinente aos serviços prestados, destinados exclusivamente ao apoio pedagógico das atividades
previstas neste Termo de Uso, sem transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual, que
permanecerão integralmente com a CONTRATADA.
Tudo conforme os termos e condições estabelecidos no presente Termo de Uso.
1.2.
Considera-se CONTRATANTE a pessoa física que adquirir qualquer produto disponibilizado pela
CONTRATADA.
1.3.
Para a aquisição de qualquer produto, o CONTRATANTE deverá realizar cadastro prévio, mediante o preenchimento
completo, correto e atualizado dos dados cadastrais solicitados pela CONTRATADA em seu site.
1.4.
A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, solicitar dados ou informações adicionais para fins de
identificação do CONTRATANTE, seja como condição para a formalização da contratação, seja para a manutenção do
acesso à Área do Aluno, observada a legislação aplicável.
1.5.
Concluído o cadastro e confirmada a aquisição do produto, o CONTRATANTE terá acesso à plataforma por meio de
login e senha pessoais e intransferíveis, sendo o uso desses dados de acesso de sua exclusiva
responsabilidade.
1.6.
O CONTRATANTE poderá solicitar a alteração de seus dados cadastrais por meio dos canais oficiais de
atendimento da CONTRATADA, podendo esta exigir informações adicionais para a efetiva confirmação da
solicitação.
Parágrafo único: a alteração de senha poderá ser realizada diretamente pelo CONTRATANTE na plataforma, sem
necessidade de solicitação prévia.
1.7.
É expressamente proibido o compartilhamento, cessão ou transferência do login e da senha de acesso a
terceiros, a título gratuito ou oneroso.
1.8.
Caso seja identificado o descumprimento do disposto no item anterior, a CONTRATADA poderá, a seu critério:
I – suspender temporariamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma, solicitando esclarecimentos;
II – não sendo apresentados esclarecimentos ou sendo estes considerados insuficientes, cancelar
definitivamente o acesso à plataforma, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis.
1.9.
Ao adquirir qualquer produto da CONTRATADA, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceitado
integralmente as disposições destes Termos de Uso, bem como da Política de Privacidade.
1.10.
A aceitação dos presentes Termos de Uso ocorrerá mediante clique no botão “Li e aceito os Termos de Uso”,
sendo condição indispensável para a conclusão da contratação.
1.11.
Caso o usuário não concorde com os presentes Termos de Uso, deverá abster-se de adquirir qualquer produto e de
utilizar a plataforma da CONTRATADA.
1.2.
Ao adquirir qualquer produto da CONTRATADA, o CONTRATANTE concorda em se vincular a todas as cláusulas do
presente
TERMOS DE USO, bem como com a Política de Privacidade da CONTRATADA.
1.2.1.
A aceitação deste TERMOS DE USO pelo CONTRATANTE se dará por meio de clique no botão “Li e aceito os termos de
uso”
e será condição para a aquisição de qualquer produto da CONTRATADA.
1.2.2.
Caso o potencial CONTRATANTE não concorde com o presente TERMOS DE USO, não poderá realizar a aquisição de
nenhum
produto, devendo se abster de acessar e utilizar a plataforma de ensino por não figurar como CONTRATANTE.
2. Do Conteúdo
2.1.
O conteúdo disponibilizado pela CONTRATADA é obtido por meio de contratos de cessão de direitos autorais e/ou
de prestação de serviços firmados com professores e mentores, sendo estes responsáveis pelo material por eles
produzido.
2.2.
Todo o conteúdo disponibilizado pela CONTRATADA é protegido pelas leis de direitos autorais, de propriedade
intelectual e demais normas legais aplicáveis, vigentes ou que venham a vigorar.
2.3.
A CONTRATADA possui autorização dos professores e mentores para utilizar suas imagens, vozes e os materiais
produzidos por eles. Assim, qualquer reprodução, cessão, divulgação ou utilização indevida do conteúdo pelo
CONTRATANTE configurará violação de direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA e de direitos de imagem
dos professores, sujeitando o CONTRATANTE à responsabilidade civil, sem prejuízo das sanções penais cabíveis,
quando aplicável.
2.4.
O conteúdo será disponibilizado exclusivamente por meio da plataforma de ensino da CONTRATADA, acessível no
endereço eletrônico https://fenixconcursosmilitares.com.br/painel.
2.5.
A CONTRATADA não disponibiliza seu conteúdo em mídias físicas ou dispositivos de armazenamento, tais como
DVDs, pendrives ou similares, devendo o acesso ocorrer exclusivamente por meio da plataforma indicada no item
anterior.
2.6.
O acesso ao conteúdo é pessoal, individual e intransferível, sendo expressamente vedada sua reprodução,
distribuição, venda, rateio, compartilhamento ou redistribuição, por qualquer meio ou forma, bem como a
participação do CONTRATANTE em grupos, sites, canais ou plataformas que realizam tais práticas.
2.7.
O descumprimento das disposições deste capítulo poderá ensejar o cancelamento imediato do acesso do
CONTRATANTE à Área do Aluno, sem devolução dos valores pagos, além da adoção das medidas judiciais cabíveis,
especialmente nos casos de redistribuição, gratuita ou onerosa, por meio de, entre outros:
a)
sites de rateio ou compartilhamento;
b)
plataformas de compra e venda de produtos;
c)
correio eletrônico, independentemente do domínio;
d)
aplicativos ou plataformas digitais, individuais ou em grupo;
f)
pastas compartilhadas, locais ou em nuvem;
g)
plataformas de compartilhamento de vídeo;
h)
redes sociais ou quaisquer outros meios digitais ou físicos.
2.8.
O CONTRATANTE reconhece que a aquisição do produto lhe confere apenas uma licença limitada, não exclusiva e
intransferível para uso do conteúdo, não lhe sendo concedido qualquer direito de propriedade, titularidade ou
exploração econômica sobre os materiais disponibilizados ou produzidos na plataforma.
2.9.
Ao realizar comentários, avaliações ou quaisquer interações na plataforma, o CONTRATANTE cede à CONTRATADA, de
forma gratuita, irrevogável e definitiva, todos os direitos autorais patrimoniais sobre tais conteúdos,
comprometendo-se a observar as demais disposições destes Termos de Uso.
2.10.
Ainda que o CONTRATANTE deixe de ser assinante ou usuário dos serviços da CONTRATADA, os comentários e
interações realizados na plataforma poderão ser mantidos disponíveis, a critério exclusivo da CONTRATADA.
2.11.
O CONTRATANTE declara ter ciência da descrição do produto contratado, estando ciente de que, em razão de suas
características e especificidades, o conteúdo poderá não abranger questões ou materiais voltados à preparação
para todas as provas ou exames existentes.
2.12.
A CONTRATADA poderá realizar alterações, atualizações ou ajustes nos conteúdos disponibilizados, com o
objetivo de manter a qualidade, a atualização e a adequação pedagógica do material oferecido.
2.13.
A CONTRATADA não será responsabilizada por falhas, interrupções ou atrasos na disponibilização do conteúdo
decorrentes de caso fortuito ou força maior, nos termos da legislação aplicável.
3. DAS DISPOSIÇÕES FISCAIS E DA RENOVAÇÃO
3.1.1 Das Disposições Fiscais
Para fins fiscais e contábeis, a CONTRATADA poderá emitir duas notas fiscais distintas, sem alteração do valor
global contratado, sendo:
a) Nota Fiscal de Serviços:
Referente à prestação dos serviços de mentoria educacional,
consultoria e demais serviços previstos na Cláusula 1.1, a, deste Termo de Uso;
b) Nota Fiscal de Produto:
Referente ao fornecimento de materiais de apoio, conteúdos,
e-books, videoaulas, roteiros, estruturas e demais recursos digitais eventualmente disponibilizados ao
CONTRATANTE no âmbito deste Termo de Uso, conforme a Cláusula 1.1, b.
3.1.2.
A emissão segregada das notas fiscais prevista na Cláusula 3.1 tem finalidade exclusivamente tributária e
contábil, não implicando alteração do valor total devido pelo CONTRATANTE, que permanece correspondente ao
valor pactuado na contratação do produto, na forma e prazos ajustados.
3.1.3.
Independentemente da forma de fracionamento das notas fiscais, a obrigação de pagamento do CONTRATANTE
permanece una, vinculada ao valor total contratado, não podendo o fracionamento fiscal ser interpretado como
celebração de contratos distintos, serviços autônomos ou produtos independentes.
3.2. Da Renovação da Assinatura
3.2.1
Na hipótese de contratação de assinatura mensal, semestral ou anual, o CONTRATANTE declara estar ciente de que
haverá renovação automática ao término de cada período contratado, respectivamente de 1 (um) mês, 6 (seis)
meses ou 1 (um) ano.
3.2.2.
A renovação da assinatura estará condicionada ao pagamento antecipado do valor correspondente
ao novo período, o qual poderá ser realizado por meio de cartão de crédito — à vista ou parcelado em até 12
(doze) vezes — ou por boleto bancário, este exclusivamente à vista.
3.2.3.
Por ocasião da renovação da assinatura, o valor poderá ser reajustado com base na variação
acumulada do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) no período ou por outro índice oficial que venha a
substituí-lo.
3.2.4.
Caso a variação do índice de reajuste seja negativa, não haverá redução do valor da assinatura.
3.2.5.
A critério exclusivo da CONTRATADA, a aplicação do índice de reajuste poderá ser dispensada.
4. Do acesso ao produto adquirido
4.1.
O acesso a qualquer produto adquirido pelo CONTRATANTE ocorrerá por meio de login e senha pessoais,
cadastrados no momento da inscrição, os quais serão liberados após a aprovação do cadastro e a confirmação do
pagamento, permanecendo válidos apenas enquanto a assinatura ou o acesso contratado estiver ativo.
4.2.
O CONTRATANTE é o único responsável pelas informações fornecidas no momento do cadastro, não se
responsabilizando a CONTRATADA por dados incorretos, incompletos ou inverídicos informados pelo próprio
CONTRATANTE.
4.3.
O fornecimento de informações falsas, incorretas ou desatualizadas poderá ensejar o cancelamento do acesso do
CONTRATANTE à plataforma, independentemente de aviso prévio, sem direito a reembolso, quando comprovada má-fé
ou prejuízo à CONTRATADA.
4.4.
O acesso aos produtos é oneroso, pessoal e intransferível, sendo expressamente vedado ao CONTRATANTE
compartilhar, ceder, vender ou permitir o uso de seu login e senha por terceiros, sob pena de cancelamento do
acesso, sem devolução dos valores pagos.
4.5.
O CONTRATANTE é responsável por manter o sigilo de seu login e senha, respondendo integralmente por qualquer
uso indevido decorrente de acesso não autorizado por terceiros. Em caso de suspeita de violação de segurança,
o CONTRATANTE deverá solicitar imediatamente a alteração de seus dados de acesso e proceder à troca de senha
diretamente na plataforma.
4.6.
É vedado o acesso simultâneo à Área do Aluno por meio do mesmo login e senha em dois ou mais dispositivos
eletrônicos ao mesmo tempo, podendo a CONTRATADA realizar o bloqueio automático da conta para fins de
segurança.
4.7.
Tentativas de acessos simultâneos reiterados aos Cursos, Banco de Questões e/ou à Mentoria (Plataforma como um
todo) poderão resultar no bloqueio temporário ou definitivo do acesso do CONTRATANTE, conforme apuração
interna.
4.8.
Caso a CONTRATADA identifique, por meio de ferramentas de tecnologia da informação, indícios de
compartilhamento de login e senha ou de falha na guarda das credenciais pelo CONTRATANTE, poderá:
suspender preventivamente o acesso, solicitando esclarecimentos;
não sendo apresentados esclarecimentos ou sendo estes considerados insuficientes, cancelar definitivamente o
acesso à plataforma, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.
4.9.
O funcionamento da Área do Aluno depende de fatores técnicos, inclusive de terceiros, tais como infraestrutura
de internet, serviços de telecomunicações e compatibilidade dos equipamentos utilizados pelo CONTRATANTE,
cabendo a este observar os requisitos mínimos necessários para o acesso adequado.
4.10.
A CONTRATADA adotará medidas razoáveis para manter a plataforma disponível pelo maior tempo possível, porém,
em razão da natureza dos serviços online, o CONTRATANTE reconhece que poderão ocorrer falhas, interrupções ou
instabilidades sem que disso resulte qualquer direito a indenização ou reembolso ao CONTRATANTE.
4.11.
A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio, realizar atualizações, modificações, inclusões ou
remoções de funcionalidades da plataforma, sem que disso resulte qualquer direito a indenização ou reembolso
ao CONTRATANTE.
4.10.
A CONTRATADA adotará todas as medidas cabíveis para manter no ar o sistema pelo maior tempo possível, mas,
devido à natureza da arquitetura web, o CONTRATANTE declara estar ciente de que problemas podem ocorrer.
4.11.
A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio, realizar atualizações, modificações, inclusões ou
remoções de funcionalidades da plataforma, sem que disso resulte qualquer direito a indenização ou reembolso
ao CONTRATANTE.
4.12.
A CONTRATADA se reserva o direito de realizar interrupções programadas, suspensões técnicas ou paradas para
manutenção, emergenciais ou não, quando necessárias ao bom funcionamento do sistema.
4.13.
No que se refere às respostas individuais prestadas por meio de WhatsApp, a CONTRATADA compromete-se a
observar os prazos informados de acordo com o plano contratado. Todavia, em casos de força maior, alta demanda
ou situações excepcionais, eventuais atrasos não ensejam o direito a reembolso total ou parcial dos valores
pagos.
5. Das Responsabilidades
5.1.
Compete à CONTRATADA disponibilizar o conteúdo contratado ao CONTRATANTE por meio da plataforma
https://fenixconcursosmilitares.com.br/painel, após a confirmação do pagamento e a aprovação do respectivo
cadastro.
5.2.
Compete ao CONTRATANTE realizar cadastro com informações completas, corretas e verídicas, reservando-se à
CONTRATADA o direito de, a qualquer tempo, solicitar informações e/ou documentos adicionais para fins de
liberação do acesso, formalização da contratação ou manutenção do acesso à Área do Aluno, observado o disposto
na legislação aplicável.
5.2.1.
Para fins de segurança e prevenção a fraudes, a CONTRATADA poderá solicitar cópias de documentos oficiais que
contenham identificação biométrica ou facial, exclusivamente para fins de validação junto aos órgãos ou
sistemas competentes.
5.3.
O CONTRATANTE compromete-se a respeitar integralmente os direitos autorais incidentes sobre as obras
intelectuais objeto deste contrato, nos termos da Lei nº 9.610/1998 e demais normas aplicáveis.
5.4.
O CONTRATANTE é integralmente responsável por todas as interações realizadas na plataforma, sendo
expressamente proibida a publicação de conteúdo ilícito, ofensivo, abusivo, discriminatório ou que viole
direitos de terceiros. Também é vedada a divulgação de propaganda comercial, política, religiosa ou
ideológica, bem como a publicação de links externos.
5.5.
A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos ou consequências decorrentes de conteúdos ou
condutas praticadas por outros usuários da plataforma.
5.6.
A CONTRATADA não possui obrigação de revisar, monitorar, corrigir, editar ou remover conteúdos publicados
pelos usuários, salvo quando houver determinação legal ou judicial nesse sentido.
5.7.
Caso o CONTRATANTE seja identificado como participante de grupos, sites, canais ou
plataformas destinados ao rateio, compartilhamento ou redistribuição de qualquer conteúdo da CONTRATADA, seu
acesso à Área do Aluno será cancelado imediatamente, sem direito à devolução dos valores pagos, sem prejuízo
da adoção das medidas legais cabíveis para a proteção dos direitos da CONTRATADA, de seus professores e de
seus alunos legítimos.
5.8.
O acesso ao conteúdo disponibilizado é pessoal, individual e intransferível, sendo expressamente proibidas a
distribuição, venda, cessão, rateio, compartilhamento ou redistribuição do conteúdo, por qualquer meio ou
modalidade, bem como a participação do CONTRATANTE em grupos, sites, canais ou plataformas que realizem tais
práticas.
5.9.
Constitui infração aos presentes Termos de Uso, sujeita ao cancelamento do acesso ao produto adquirido, sem
devolução dos valores pagos e sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, a participação ou a efetiva
redistribuição de conteúdo, gratuita ou onerosa, inclusive por meio de:
a)
sites de rateio ou compartilhamento;
b)
plataformas de compra e venda de produtos;
d)
aplicativos ou plataformas digitais, individuais ou em grupo;
f)
pastas compartilhadas, locais ou em nuvem;
g)
plataformas de compartilhamento de vídeo;
h)
redes sociais ou quaisquer outros meios físicos ou digitais.
5.9.
Ao CONTRATANTE é proibido manipular ou adulterar, de qualquer forma, o conteúdo do material
fornecido pela CONTRATADA.
5.10.
É expressamente proibido ao CONTRATANTE manipular, alterar, modificar ou adulterar, por qualquer meio, o
conteúdo fornecido pela CONTRATADA.
5.11.
Identificada a adulteração do material, o acesso do CONTRATANTE responsável pela aquisição será cancelado,
independentemente de quem tenha realizado a adulteração, sem devolução dos valores pagos e sem prejuízo da
adoção das medidas cabíveis nas esferas civil e penal, quando aplicável.
5.12.
O CONTRATANTE compromete-se a utilizar o conteúdo disponibilizado em conformidade com a legislação brasileira,
a moral e os bons costumes, abstendo-se de qualquer uso, reprodução ou divulgação indevida do material
acessado por meio da plataforma https://fenixconcursosmilitares.com.br/painel.
5.13.
Os conteúdos disponibilizados não poderão ser copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, exibidos,
vendidos, licenciados, adaptados ou explorados de qualquer forma, sem autorização prévia e expressa, por
escrito, da CONTRATADA.
5.14.
O CONTRATANTE responderá civil e criminalmente por qualquer uso inadequado da plataforma, por interferências
que prejudiquem seu funcionamento, por violações aos direitos autorais e patrimoniais da CONTRATADA relativos
ao conteúdo disponibilizado, bem como por qualquer infração aos presentes Termos de Uso.
6. Do Cancelamento
6.1.
Em caso de descumprimento, pelo CONTRATANTE, de qualquer cláusula destes Termos de Uso, a CONTRATADA poderá
cancelar imediatamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma https://fenixconcursosmilitares.com.br/painel, sem
aviso prévio e sem devolução dos valores pagos, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.
6.2.
A CONTRATADA adota a política de “Garantia de Satisfação ou Dinheiro de Volta”, pela qual o CONTRATANTE poderá
solicitar o cancelamento da compra e a restituição integral do valor pago, exclusivamente na primeira
aquisição de qualquer produto, desde que a solicitação seja realizada no prazo de 7 (sete) dias corridos,
contados a partir da data da compra.
6.3.
O direito à restituição previsto neste item não se aplica a renovações automáticas ou manuais de assinaturas,
ficando a análise de eventual solicitação de reembolso, nesses casos, a critério exclusivo da CONTRATADA.
6.3.2.
Fora das condições expressamente previstas neste item, não haverá devolução dos valores
pagos, a qualquer título.
6.4.
As solicitações de cancelamento e reembolso deverão ser realizadas exclusivamente por meio do
canal oficial de atendimento da CONTRATADA, via WhatsApp: +55 17 99633-5203.
6.5.
Nos casos de pagamento realizado por boleto bancário, a restituição ocorrerá em até 20 (vinte) dias úteis,
contados a partir do aceite da solicitação pela CONTRATADA e do fornecimento correto dos dados bancários pelo
CONTRATANTE.
6.6.
Nos casos de pagamento realizado por cartão de crédito, a restituição dependerá dos prazos e procedimentos do
banco emissor do cartão do CONTRATANTE, incluindo a data de fechamento da fatura e o processamento da
solicitação de cancelamento.
7. Das condições gerais
7.1.
Dúvidas, solicitações e casos omissos relacionados a estes Termos de Uso deverão ser
encaminhados à CONTRATADA por meio do canal oficial de atendimento via WhatsApp: +55 17 99633-5203, ou por
outros meios de contato disponibilizados em seu site.
7.2.
Caso qualquer disposição destes Termos de Uso venha a ser considerada inválida, ilegal ou
inexequível, no todo ou em parte, tal invalidade não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno
vigor e efeito.
7.3.
A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações previstas nestes Termos de
Uso ou na legislação aplicável não constituirá novação, renúncia ou alteração contratual, permanecendo válidos
todos os direitos e deveres aqui estabelecidos.
7.4.
A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso, mediante a devida
comunicação ao CONTRATANTE por meio da plataforma ou por outro canal de comunicação disponibilizado, passando
as alterações a produzir efeitos a partir de sua publicação.
7.5.
Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira. Fica eleito o Foro da
Comarca de Ouroeste/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento, ressalvadas as
hipóteses em que a legislação assegure foro diverso ao CONTRATANTE, especialmente nas relações de consumo.
